Estes Termos de Utilização regulam a utilização da Plataforma de Receitas da Bimby® (doravante designado por “Cookidoo®”), fornecida pela Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suíça (doravante designada por “Vorwerk”) disponível em www.cookidoo.pt, onde os utilizadores podem subscrever receitas digitais que podem ser lidas ou visualizadas em dispositivos de cozinha específicos Bimby® ou em dispositivos móveis específicos (doravante designadas por “Receitas”) e outros conteúdos e serviços relacionados com a cozinha e com a Bimby® (as Receitas e o tal conteúdo, doravante “Conteúdo”, e os respetivos serviços, doravante “Serviços”). É possível aceder ao Cookidoo® através do site ou, caso seja disponibilizada no país de residência do utilizador, através da aplicação da Vorwerk “Cookidoo®” (doravante designada por “Aplicação”). Estes Termos de Utilização também se aplicam a qualquer acordo entre a Vorwerk e o utilizador (doravante designado por “Utilizador”, ambos doravante designados como “Partes”) relativamente ao Cookidoo® e à Aplicação.
Estes Termos de Utilização aplicam-se a qualquer acesso e uso do Cookidoo®, incluindo o mero acesso ao site, a subscrições pagas (doravante, “Subscrições Pagas”) e a subscrições gratuitas para o Utilizador, como, por exemplo, períodos de teste ou períodos gratuitos de uso que podem ser disponibilizados ao Utilizador através de vouchers (doravante, “Subscrições Gratuitas”; Subscrições Pagas e Subscrições Gratuitas, doravante as “Subscrições Cookidoo®”). A Vorwerk pode oferecer planos de subscrição diferentes. Os planos de subscrição podem incluir diferentes serviços e funcionalidades do Cookidoo®. Um plano de subscrição pode consistir numa Subscrição Paga ou numa Subscrição Gratuita (“Plano de Subscrição”). Os Planos de Subscrição são descritos no Cookidoo®. A Vorwerk reserva-se o direito de oferecer Planos de Subscrição individuais.
1.1.1 A utilização do Cookidoo® é apenas possível após registo prévio. A Vorwerk reserva-se o direito de disponibilizar também parte do conteúdo a utilizadores não registados, como por exemplo pré-visualizações de receitas; no entanto, a disponibilização desse conteúdo está sujeita à discricionariedade exclusiva da Vorwerk.
1.1.2 No registo o Utilizador deve fornecer informações corretas e completas. No caso de os dados do Utilizador serem ou se tornarem incorretos ou incompletos, o Utilizador deverá atualizar esses dados.
1.1.3 O Utilizador compromete-se a manter em sigilo os dados de acesso utilizados para aceder ao Cookidoo® (“Dados de Acesso”). Além disso, o Utilizador é em geral responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram sob a sua própria conta, incluindo a partilha de conta conforme estabelecido na cláusula 1.1.4 infra.
1.1.4 Os Utilizadores podem compartilhar as suas contas Cookidoo® com outros membros do seu agregado familiar. Para tanto, os Utilizadores podem compartilhar os Dados de Acesso com essas pessoas. As obrigações ao abrigo da cláusula 1.1.3 e de outras previstas nestes Termos de Utilização também se aplicam aos Utilizadores quando outros membros do agregado familiar usam o acesso dos Utilizadores ao Cookidoo®.
1.1.5 O Utilizador deve notificar de imediato a Vorwerk de qualquer uso não autorizado da conta, bem como de qualquer outra violação de segurança.
1.1.6 De acordo com estes Termos de Utilização o Utilizador pode subscrever Conteúdos e Serviços por um período de tempo limitado na forma de uma Subscrição Cookidoo®. O respetivo preço das Subscrições Pagas será previamente divulgado ao Utilizador.
1.1.7 Caso as Receitas tenham sido criadas para dispositivos de cozinha específicos Bimby®, tais Receitas podem ser apenas utilizadas nesses dispositivos, não podendo ser utilizadas noutros dispositivos de cozinha Bimby®.
1.1.8 O Utilizador não deve:
(i) contornar quaisquer limitações técnicas do Cookidoo®, do Conteúdo ou da Aplicação;
(ii) piratear ou modificar a Cookidoo® ou a Aplicação;
(iii) modificar o Conteúdo, em particular as Receitas;
(iv) utilizar a Cookidoo® ou a Aplicação para qualquer propósito que seja ilegal ou proibido pelos presentes Termos de Utilização, ou utilizar a Cookidoo® de forma a que se possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura por detrás do Cookidoo®, bem como a Aplicação.
1.1.9 A Vorwerk reserva-se o direito de descontinuar a disponibilização da infraestrutura por detrás do Cookidoo® e da Aplicação; no entanto, nunca antes do final de uma atual Subscrição Cookidoo®. A Vorwerk notificará o Utilizador sobre essa descontinuação através do endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.
1.1.10 A Vorwerk reserva-se o direito de restringir o acesso a determinadas funções ou desativar a conta do Utilizador caso o mesmo viole os Termos de Utilização.
1.2.1 O Utilizador pode obter a Aplicação através de uma loja para aplicações móveis (“App Store”), a qual é disponibilizada por terceiros. No caso de a Aplicação não ser disponibilizada gratuitamente, o preço da compra será antecipadamente divulgado ao Utilizador. Caso o Utilizador decida adquirir a Aplicação, deverá confirmar a compra através do uso da função correspondente na App Store.
1.2.2 Qualquer contrato relacionado com a distribuição da Aplicação (por exemplo, na forma de compra ou gratuitamente), é um contrato separado que não é regido por estes Termos de Utilização.
1.2.3 Algumas funções da Aplicação exigem o uso de uma ligação ativa à Internet através do dispositivo móvel, ou seja, as funções individuais não podem ser utilizadas sem ligação à Internet. Podem ocorrer custos adicionais em conexão com o uso de tais funções individuais da Aplicação na Internet, dependendo do contrato móvel do Utilizador.
1.2.4 A utilização da Aplicação requer um smartphone compatível, ou qualquer outro dispositivo compatível.
1.3.1 O Conteúdo, em particular as Receitas, mas também outros conteúdos como por exemplo as fotografias e vídeos, bem como a Aplicação, são protegidos por direitos de autor.
1.3.2 A Vorwerk concede ao Utilizador o direito intransmissível, não exclusivo e não sublicenciável de utilizar o Conteúdo e a Aplicação para as finalidades permitidas ao abrigo dos presentes Termos de Utilização (“Direito de Utilização”). O Utilizador pode apenas descarregar e utilizar o Conteúdo e a Aplicação em dispositivos designados para a referida descarga.
1.3.3 O Utilizador só tem permissão para reproduzir o Conteúdo e a Aplicação na medida em que tal seja necessário para o uso contratual. O Utilizador não pode alugar o Conteúdo ou a Aplicação a terceiros.
1.3.4 O Conteúdo e a Aplicação podem ser utilizadas pelo Utilizador para fins não comerciais próprios e somente de acordo com o permitido nos presentes Termos de Utilização. Qualquer uso comercial do Conteúdo e da Aplicação está sujeito ao consentimento prévio por escrito da Vorwerk. O Conteúdo não pode ser copiado, vendido ou de outro modo reproduzido, salvo com o consentimento expresso e escrito da Vorwerk.
1.3.5 Não é permitido qualquer uso não autorizado, incluindo a reprodução do Conteúdo ou da Aplicação, bem como a transferência de Conteúdo ou da Aplicação para terceiros.
2.0.1 Para o uso do serviço de Receitas do Utilizador (conforme referido na Plataforma com "Receitas criadas"), as disposições desta cláusula 2 aplicam-se em acréscimo às outras cláusulas destes Termos de Utilização, na medida em que a respetiva funcionalidade faça parte do Plano de Subscrição do Utilizador.
2.1.1 Além das Receitas (fornecidas pela Vorwerk), na área de Receitas do Utilizador do Cookidoo®, o Utilizador pode criar receitas próprias, que podem consistir em textos de receitas, textos complementares, fotos e outros conteúdos (doravante, “Receitas Criadas pelo Utilizador”). O Utilizador também pode adicionar receitas à conta Cookidoo® importando textos e fotos de receitas de sites de terceiros usando a função de importação (doravante, “Receitas Importadas”). As Receitas Criadas pelo Utilizador e as Receitas Importadas são referidas conjuntamente como “Receitas do Utilizador”.
2.1.2 Dependendo da viabilidade técnica e legal do Cookidoo® e sujeito ao Plano de Subscrição do Utilizador, a Vorwerk permite tecnicamente ao Utilizador compartilhar as suas Receitas do Utilizador com um número de contatos pessoais, conforme designado no Plano de Subscrição do Utilizador, e receber respetivamente Receitas do Utilizador compartilhadas por contatos pessoais (doravante, a “Partilha de Receitas do Utilizador” e as “Receitas Compartilhadas do Utilizador”). O Utilizador pode adicionar Receitas Compartilhadas do Utilizador à conta Cookidoo®; no entanto, o Utilizador não pode compartilhar Receitas Compartilhadas do Utilizador recebidas de outros utilizadores.
2.1.3 Além disso, e dependendo da viabilidade técnica e legal do Cookidoo®, Utilizadores específicos podem tornar as Receitas do Utilizador publicamente disponíveis ("Publicar") para todos os outros utilizadores no Cookidoo® (doravante, a "Publicação de Receitas do Utilizador" e as "Receitas Publicadas do Utilizador”). A Partilha de Receitas do Utilizador pode estar sujeita a condições adicionais.
2.2.1 O Utilizador que cria Receitas Criadas pelo Utilizador ou que importa Receitas Importadas para a sua própria conta Cookidoo® é totalmente responsável por elas, especialmente no que diz respeito ao seu conteúdo e a direitos de utilização suficientes. O Utilizador também é totalmente responsável pelas Receitas do Utilizador no que diz respeito à segurança e ao uso pretendido dos aparelhos de cozinha Bimby® ao usar as Receitas do Utilizador. Neste contexto, o Utilizador é responsável, em particular, pelo cumprimento das instruções gerais de uso e de segurança da Vorwerk, publicadas pela Vorwerk para o respetivo aparelho de cozinha Bimby® do Utilizador.
2.2.2 O Utilizador não pode adicionar à sua conta Cookidoo®, compartilhar ou publicar Receitas do Utilizador, que contenham
(i) conteúdo diverso das receitas culinárias de alimentos e bebidas para consumo humano (contendo instruções e dicas sobre os ingredientes e a sua preparação), mais a fotografia do respetivo prato;
(ii) ingredientes ou instruções que possam causar prejuízos ou danos ao Utilizador, a outros utilizadores, aos aparelhos de cozinha Bimby® ou à saúde ou propriedade de terceiros;
((i) e (ii) doravante, as “Restrições de Conteúdo”); ou
(iii) conteúdo de terceiros que o Utilizador não possa usar, compartilhar ou publicar por motivos legais, inclusive por motivos regulatórios, por falta de direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos de autor) ou por restrições contratuais para com terceiros. Em particular, o Utilizador deve certificar-se de que a importação de Receitas Importadas não viola os termos de uso do respetivo site de terceiros.
O que antecede aplica-se, respetivamente, à alteração ou modificação das Receitas do Utilizador pré-existentes por um Utilizador.
2.2.3 As Receitas do Utilizador não são fornecidas pela Vorwerk, mas por outros utilizadores ou terceiros. Portanto, é necessário um grau razoável de cautela ao usar essas Receitas do Utilizador. A Vorwerk não pode ser responsabilizada pelo conteúdo e pela permissibilidade dessas Receitas do Utilizador.
2.2.4 As obrigações e responsabilidades da Vorwerk em relação às Receitas do Utilizador devem limitar-se à operação da plataforma e a agir como um mero prestador de serviços de armazenagem, permitindo que os utilizadores usem e compartilhem Receitas do Utilizador. A Vorwerk não reviu as Receitas do Utilizador quanto ao seu conteúdo e aos direitos de utilização possivelmente em falta, se aplicável. Assim, a Vorwerk não pode ser responsabilizada pelo conteúdo ou direitos sobre as Receitas do Utilizador. No entanto, e não obstante as cláusulas 2.2.1, 2.2.2 e 2.4 abaixo, a Vorwerk reserva-se o direito de retirar e de bloquear uma Receita do Utilizador após ser notificada de que tal Receita do Utilizador pode violar as Restrições de Conteúdo (conforme definido na cláusula 2.2.2) ou infringir quaisquer direitos de terceiros ou termos da lei aplicável. A notificação pode ser enviada para a Vorwerk através de IP@vorwerk.ch.
2.3.1 Ao criar e importar Receitas do Utilizador, o Utilizador concede os respetivos direitos necessários a estas (doravante, os “Direitos de Utilização”) à Vorwerk. Salvo disposição em contrário, os Direitos de Utilização são limitados ao respetivo Escopo de Uso designado pelo Utilizador (cf. cláusula 2.3.2 abaixo), concedidos de forma não exclusiva, ilimitada em termos de território, podendo ser transferidos ou sublicenciados pela Vorwerk a terceiros na medida do necessário para operar o Cookidoo® (especialmente a empresas afiliadas da Vorwerk), para além de serem gratuitos. São ilimitados temporalmente e, portanto, não terminam com o fim da Subscrição Cookidoo®, salvo estipulação em contrário.
2.3.2 Salvo disposição em contrário e dentro dos limites do respetivo Escopo de Uso conforme definido abaixo, os Direitos de Utilização incluem, em particular, o direito de reproduzir, distribuir, disponibilizar publicamente, transmitir, editar a Receita do Utilizador por motivos técnicos ou editoriais e reproduzi-la por meios visuais e sonoros. Caso venham a ser conhecidas novas possibilidades técnicas de utilização das Receitas do Utilizador, os Direitos de Utilização estender-se-ão também a estas. Se a Receita do Utilizador contiver o nome ou outros dados pessoais do Utilizador, os Direitos de Utilização também os abrangerão. O escopo dos Direitos de Utilização está relacionado com o seguinte escopo de uso do Utilizador (doravante, “Escopo de Uso”):
2.3.2.1 Quando um Utilizador adiciona uma Receita do Utilizador à conta do Cookidoo®, os Direitos de Utilização abrangem a conta Cookidoo® do Utilizador na qual a Receita do Utilizador pode ser armazenada (reproduzida), distribuída, disponibilizada, transmitida etc. Apenas nesta medida, os Direitos de Utilização terminarão quando a Subscrição do Utilizador terminar.
2.3.2.2 Quando um Utilizador compartilha uma Receita do Utilizador (Partilha de Receitas do Utilizador), os Direitos de Utilização abrangem também as contas do Cookidoo® dos respetivos utilizadores com os quais a Receita do Utilizador foi compartilhada. Além disso, o Utilizador concede aos respetivos outros utilizadores os Direitos de Utilização da Receita do Utilizador na medida estabelecida na cláusula 1.3 acima. O termo destes Direitos de Utilização é independente da Subscrição Cookidoo® do Utilizador; assim, a Vorwerk pode continuar a fornecer o acesso às Receitas do Utilizador aos destinatários de tais Receitas do Utilizador também após o final da Subscrição Cookidoo® do Utilizador.
2.3.2.3 Quando um Utilizador publica uma Receita do Utilizador para todos os outros utilizadores no Cookidoo® (Publicação de Receitas do Utilizador), a cláusula 2.3.2.2 aplica-se respetivamente, porém cobrindo as contas do Cookidoo® de todos os outros utilizadores existentes e futuros. Além disso, a Vorwerk terá o direito de usar tal Receita do Utilizador para promoção e publicidade do Cookidoo® e conceder as respetivas licenças a terceiros, por exemplo, a agências de publicidade, para esses fins.
2.4.1 O Utilizador garante ter os direitos necessários para conceder os Direitos de Utilização de acordo com a cláusula 2.3 acima e que tal concessão de direitos não viola a lei aplicável nem infringe direitos de terceiros, especialmente direitos de autor. Além disso, o Utilizador será responsável por todas as violações de obrigações e responsabilidades, conforme estabelecido nas cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 acima.
2.4.2 Não obstante os seus direitos ao abrigo da lei aplicável, a Vorwerk terá o direito de retirar e de bloquear qualquer Receita do Utilizador que viole as obrigações do Utilizador ao abrigo das cláusulas 2.2.1, 2.2.2 e 2.3 acima; além disso, a Vorwerk pode, com efeito imediato, desativar a conta do Utilizador de acordo com a cláusula 1.1.10 e encerrar a subscrição do Cookidoo® do Utilizador de acordo com a cláusula 3.5.8.
3.1.1 O Utilizador poderá subscrever o Conteúdo e os Serviços disponibilizados no Cookidoo®.
3.1.2 As principais características dos Planos de Subscrição, incluindo o preço, estão elencadas na página de descrição do respetivo Plano de Subscrição do Cookidoo®.
3.1.3 O Utilizador selecionará o Plano de Subscrição do Cookidoo® desejado no início do processo de encomenda.
3.1.4 No caso da Subscrição Paga, o Utilizador aceita, ao clicar no botão "Compre agora" a oferta jurid icamente vinculativa da Vorwerk em relação à Subscrição Cookidoo®. O acordo é celebrado e entra em vigor imediatamente após o clique do Utilizador no botão “Compre agora”. O Utilizador receberá uma confirmação do acordo por e-mail.
3.2.1 A Subscrição Gratuita termina no final do período especificado, a menos que o Plano de Subscrição seja fornecido por um prazo ilimitado. As Subscrições Gratuitas não levarão a uma conversão automática para uma Subscrição Paga. No entanto, no caso de existir uma Subscrição Paga, o resgate de um voucher para uma Subscrição Gratuita pode estender o Prazo de uma Subscrição Paga, sem que seja devido qualquer valor adicional por essa extensão.
3.2.2 O resgate dos vouchers para Subscrições Gratuitas pode estar sujeito a condições adicionais, que deverão ser comunicadas ao Utilizador o mais tardar no momento da entrega do voucher. Em caso de conflito entre as condições adicionais e estes Termos de Utilização, as condições adicionais prevalecerão.
3.3.1 No caso de uma Subscrição Paga, o Utilizador pagará o preço acordado à Vorwerk.
3.3.2 Todos os preços apresentados incluem o imposto sobre valor acrescentado e quaisquer outras componentes de preço aplicáveis, com exceção dos encargos adicionais do cartão de crédito/débito que possam ser aplicados, e que são cobrados por terceiros, como provedores de pagamento, e que não são faturados pela Vorwerk. O Utilizador pode consultar o respetivo terceiro para obter mais informações sobre os encargos com os cartões de crédito/débito aplicáveis.
3.3.3 O pagamento de uma Subscrição é devido no primeiro dia de cada período de subscrição, conforme especificado no Plano de Subscrição. No caso de subscrições com prazo ilimitado, o pagamento é devido e exigível até ao primeiro dia do respetivo período de pagamento conforme previsto no Plano de Subscrição. Os pagamentos únicos são devidos com a conclusão do contrato.
3.3.4 Os métodos de pagamento disponíveis são fornecidos ao Utilizador antes de qualquer encomenda. A Vorwerk oferece ao Utilizador a possibilidade de pagamento com cartão de crédito ou de débito (Master Card ou Visa) ou através de métodos de pagamento adicionais, caso se encontrem indicados no Cookidoo®.
3.3.5 A Vorwerk reserva-se o direito de oferecer a possibilidade de pagar as subscrições por meio de vouchers pré-pagos. Os vouchers pré-pagos são vouchers que os clientes podem comprar, por ex. à Vorwerk ou aos distribuidores. Os clientes podem resgatar os vouchers no site local do Cookidoo® do país no qual compraram os vouchers. Se não existir site local do Cookidoo® naquele país, os clientes podem resgatar os vouchers pré-pagos no site internacional do Cookidoo®. A venda de tais vouchers pré-pagos pode estar sujeita aos termos e condições do respetivo vendedor. Estes Termos de Utilização não se aplicam à venda de vouchers pré-pagos.
3.4.1 No caso de uma Subscrição Paga, a Subscrição Cookidoo® será ativada após o pagamento pelo Utilizador.
3.4.2 No caso de uma Subscrição Gratuita, a Subscrição Cookidoo® será ativada após o Utilizador ter concluído com sucesso o processo de registo no Cookidoo®.
3.5.1 O Utilizador pode usar o Conteúdo subscrito durante a vigência da Subscrição Cookidoo®, a menos que a conta do Utilizador tenha sido desativada de acordo com a cláusula 1.1.10 destes Termos de Utilização. Após o termo da Subscrição Cookidoo®, o Conteúdo subscrito não estará mais disponível para o Utilizador.
3.5.2 No caso de uma Subscrição Paga, a subscrição do Cookidoo® tem um período mínimo de um ano, com início na data de ativação, salvo acordo em contrário. A Vorwerk reserva-se o direito de oferecer, adicionalmente, um período mínimo de 30 dias, ou outros períodos mínimos acordados de outra forma. Nesse caso, o Utilizador tem a liberdade de escolher entre os períodos mínimos oferecidos.
3.5.3 Salvo acordo em contrário, uma Subscrição Paga será automaticamente renovada no final do respetivo período mínimo, por outros períodos da mesma duração que o prazo mínimo de cada subscrição, desde que nenhuma das Partes cancele a Subscrição Paga antes da renovação. O Utilizador receberá um e-mail de lembrete sobre a próxima renovação uma semana antes da renovação de uma subscrição de 30 dias (se aplicável) ou 30 dias antes da renovação da subscrição anual. Neste e-mail de lembrete, a Vorwerk informará o Utilizador mais uma vez, entre outros, sobre o significado de não cancelar a atual Subscrição Paga antes da sua renovação e sobre os custos associados à próxima renovação da Subscrição Paga.
3.5.4 A renovação da Subscrição Paga de acordo com a cláusula 3.5.3 não acarreta um direito adicional de livre resolução. O direito de livre resolução referido na cláusula 4.2 só se aplica à conclusão inicial do contrato.
3.5.5 Em caso de interrupção do fornecimento do Cookidoo® conforme referido na cláusula 1.1.9 destes Termos de Utilização, nenhuma renovação automática ocorrerá. O Utilizador receberá então um e-mail de notificação sobre a cessação e descontinuação iminente do Cookidoo®.
3.5.6 Qualquer uma das Partes pode rescindir a Subscrição Cookidoo® a qualquer momento, com efeito no final do respetivo período.
3.5.7 As rescisões de Subscrições Pagas devem ser feitas por escrito ou em formato de texto (por exemplo, por e-mail para bimbyapoioaocliente@vorwerk.pt). O Utilizador também pode rescindir qualquer Subscrição Cookidoo®, incluindo Subscrições Pagas, através do próprio Cookidoo®.
3.5.8 O direito de ambas as partes de rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.
4.1.1 As seguintes informações e estipulações são obrigatórias de acordo com as leis aplicáveis nalguns países.
4.1.2 As propostas da Vorwerk são juridicamente vinculativas.
4.1.3 A única língua disponível para a celebração do acordo será a língua portuguesa.
4.1.4 Os dados essenciais do contrato, como a duração do acordo e o preço, serão armazenados pela Vorwerk em formato eletrónico e disponibilizados ao Utilizador através do Cookidoo®. Além disso, uma cópia eletrónica do contrato especificamente celebrado com o Utilizador será enviada ao Utilizador juntamente com estes Termos de Utilização por e-mail.
4.1.5 As Receitas fornecidas no Cookidoo® são-no apenas para fins informativos e qualquer comida que possa ser preparada com base nessas Receitas pode variar dependendo de uma série de variáveis (por exemplo, da qualidade e da composição dos produtos usados, do clima, do ambiente, da experiência e técnicas do Utilizador, etc.). A Vorwerk não garante nenhum resultado final.
4.1.6 O Utilizador goza dos direitos de garantia previstos na lei, que poderão aplicar-se.
4.2.1 As instruções seguintes, relativas ao Direito de Livre Resolução, aplicam-se às Subscrições Pagas:
4.2.2 Instruções da Livre Resolução
4.2.3 Direito de Livre Resolução
O Utilizador tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem apresentar qualquer motivo.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve informar a empresa (Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suíça; e-mail: bimbyapoioaocliente@vorwerk.pt), acerca da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (como por exemplo, através de uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que se encontra em baixo, não sendo este de uso obrigatório.
De forma a cumprir com o prazo do exercício do direito da livre resolução, é suficiente o envio de uma notificação antes do termo do prazo.
Efeitos da Livre ResoluçãoSe resolver o contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (à exceção de custos adicionais resultantes da escolha pelo Utilizador de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a partir do dia em que fomos informados da sua decisão de resolução do contrato. Será efetuado o referido reembolso através dos mesmos meios de pagamento utilizados pelo Utilizador na transação inicial, salvo se o Utilizador tiver expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, o Utilizador não irá suportar quaisquer encargos resultantes de tal reembolso.
Conforme estabelecido na cláusula 1.2.3 acima, qualquer contrato relacionado com a compra da Aplicação é um contrato separado que não é regido pelos Termos de Utilização da Plataforma de Receitas Cookidoo® e da Aplicação Cookidoo®. Portanto, a rescisão deste contrato não tem efeito sobre um contrato de compra no que diz respeito à compra da Aplicação. Se desejar rescindir tal contrato de compra, por favor verifique os termos e condições aplicáveis ou as instruções na respetiva App Store.
4.2.4 Modelo de Formulário de Livre Resolução
(preencha e devolva este formulário apenas no caso de pretender resolver contrato)
Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suíça
E-Mail: bimbyapoioaocliente@vorwerk.pt
__________
(*) Apagar conforme apropriado
5.1.1 Na medida do permitido pela lei aplicável, toda a responsabilidade da Vorwerk, em particular no que diz respeito a quaisquer reclamações do Utilizador relativamente a compensações e reembolsos de quaisquer despesas incorridas, deve ser baseada exclusivamente nesta cláusula 5.1, independentemente da natureza jurídica da reclamação.
5.1.2 A Vorwerk é responsável, de acordo com as disposições legais aplicáveis, pelo incumprimento das suas obrigações em caso de dolo e culpa grave não o sendo em caso de negligência leve. A Vorwerk é responsável, de acordo com as disposições aplicáveis, por danos patrimoniais extracontratuais, cumprimento defeituoso na relação com consumidores, morte, lesões ou efeitos adversos para a saúde.
5.1.3 Na medida do permitido pela lei aplicável, a Vorwerk é apenas responsável pela violação de um dever contratual essencial, embora limitado a danos típicos e previsíveis.
5.1.4 A limitação de responsabilidade também se aplica, respetivamente, em favor dos funcionários, agentes, representantes legais e assistentes da Vorwerk.
5.1.5 Permanece inalterada qualquer responsabilidade por parte da Vorwerk quanto a garantias ou reclamações no âmbito das normas aplicáveis relativas à responsabilidade dos produtos.
5.1.6 A Vorwerk não se responsabiliza por quaisquer Receitas e outras recomendações de utilização se e na medida em que as instruções de utilização e de segurança não tenham sido cumpridas.
5.1.7 Quaisquer conteúdos publicados pela Vorwerk no Cookidoo® e na Aplicação são compilados com a máxima diligência. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Vorwerk, não presta no entanto quaisquer garantias de que tais conteúdos sejam tecnicamente corretos e estejam completos e atualizados.
5.2.1 O Utilizador dá o seu acordo a que a Vorwerk altere unilateralmente os Termos de Utilização no caso de tal se afigurar necessário em resultado de um desenvolvimento técnico do Cookidoo®, da Bimby® ou da Aplicação (App), em resultado de funcionalidades novas ou alteradas que venham a ser implementadas, por forma a implementar alterações legais ou regulatórias ou requisitos impostos por fornecedores terceiros, por razões de segurança e também caso seja necessário por medidas de reestruturação. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Vorwerk poderá também alterar unilateralmente estes Termos de Utilização por outra razões que não afetem as obrigações contratuais primárias das Partes, desde que cumpra com os procedimentos previstos no parágrafo 5.2.2.
5.2.2 A Vorwerk notificará o Utilizador por escrito (por exemplo, por e-mail) dos termos modificados, antes que estes entrem em vigor. A Vorwerk informará explicitamente o Utilizador acerca das novas disposições, bem como da data prevista da sua entrada em vigor.
5.2.3 Caso as alterações respeitem a obrigações contratuais primárias, os termos modificados apenas serão aplicáveis desde a data especificada na notificação referida em 5.2.2 caso o Utilizador confirme as alterações. Caso o Utilizador não confirme as alterações, os termos modificados apenas serão aplicáveis em caso de renovação da Subscrição Paga, entrando em vigor na data da renovação.
5.2.4 Ao mesmo tempo, a Vorwerk concederá ao Utilizador um período adequado de pelo menos seis semanas para resolver os contratos que se baseiem nos presentes Termos de Utilização, sem necessidade de aviso prévio, no caso de o Utilizador não concordar com os Termos de Utilização modificados. No caso desta resolução extraordinária da Subscrição Cookidoo®, os montantes que já tenham sido pagos, correspondentes ao prazo remanescente, serão reembolsados. Se o Utilizador não resolver o contrato dentro do período mencionado acima, os termos modificados serão aplicáveis na data planeada e especificada na notificação enviada por e-mail, de acordo com a cláusula 5.2.2 supra.
5.2.5 A resolução deve ser feita por escrito (por exemplo, via e-mail para bimbyapoioaocliente@vorwerk.pt). Na sequência da notificação dos Termos de Utilização modificados, a Vorwerk informará o Utilizador acerca do seu direito de resolução, bem como do período de resolução aplicável e do significado do seu silêncio.
5.3.1 A interpretação destes Termos de Utilização será regida pela Lei Suíça, com exclusão das disposições sobre conflito de leis e da Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Não serão afetadas quaisquer disposições aplicáveis relativas à limitação da escolha de lei bem como à aplicação de disposições imperativas e regras de ordem pública do Estado onde o Utilizador, como consumidor, tenha a sua residência habitual.
5.3.2 No caso de qualquer disposição destes Termos de Utilização ser considerada inaplicável por qualquer motivo, as partes substituirão a cláusula inválida por uma cláusula válida que mais se aproxime do propósito económico da cláusula inválida. As restantes disposições dos presentes Termos de Utilização não serão afetadas.
