Termos de Utilização

Termos de Utilização para o Portal de Receitas da Bimby® (Cookidoo®) e para a Aplicação Bimby®, Cookidoo®

27. Fevereiro 2019

  1. Utilização da Cookidoo®
  2. Utilização da Aplicação
  3. Direito de Utilização
  4. Subscrições realizadas no Cookidoo®
  5. Custos
  6. Entrega
  7. Subscrição Cookidoo®
  8. Informação Legal Obrigatória
  9. Direito de Livre Resolução
  10. Limitação de Responsabilidade
  11. Modificação dos Termos de Utilização
  12. Disposições Finais

Preâmbulo

Estes Termos de Utilização regulam a utilização do “Portal de Receitas da Bimby®” (doravante designado por “Cookidoo®”), fornecido pela Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suíça (doravante designada por “Vorwerk”) disponível em www.cookidoo.pt, onde os utilizadores podem subscrever ficheiros de receitas digitais (doravante designadas por “Receitas”) que podem ser lidos ou visualizados numa Bimby® ou em dispositivos móveis específicos. É possível aceder ao Cookidoo® através do site ou da app da Vorwerk “Bimby®, Cookidoo®” (doravante designada por “App”). Estes Termos de Utilização também se aplicam a qualquer acordo entre a Vorwerk e o utilizador (doravante designado por “Utilizador”) relativamente ao Cookidoo® e à App.

1 Utilização da Cookidoo®

1.1 A utilização da Cookidoo® é apenas possível após registo prévio. A Vorwerk reserva-se o direito de disponibilizar também parte do conteúdo a Utilizadores não registados, como por exemplo pré-visualizações de receitas; no entanto, a disponibilização desse conteúdo está sujeita à discricionariedade exclusiva da Vorwerk.

1.2 No registo, devem ser fornecidas informações corretas e completas. No caso de alteração dos dados do Utilizador, tais dados devem ser atualizados, devendo ser corrigidos os dados do Utilizador incorretos.

1.3 O Utilizador compromete-se a guardar confidencialidade sobre os dados de acesso à plataforma Cookidoo®. Em acréscimo, o Utilizador é, em geral, responsável por toda e qualquer atividade que possa ocorrer na sua conta.

1.4 O Utilizador deve notificar de imediato a Vorwerk de qualquer uso não autorizado da sua conta, bem como de qualquer outra violação de segurança.

1.5 De acordo com estes Termos de Utilização, o Utilizador pode subscrever Receitas por um período de tempo limitado. O preço da respetiva subscrição será previamente divulgado ao Utilizador.

1.6 Caso as Receitas tenham sido criadas para dispositivos específicos Bimby®, tais Receitas podem ser apenas utilizadas através de tais dispositivos, não podendo ser utilizadas noutros dispositivos.

1.7 O Utilizador não deve:

  • contornar quaisquer limitações técnicas da Cookidoo®, das Receitas ou da Aplicação;
  • piratear ou modificar a Cookidoo® ou a Aplicação;
  • modificar as Receitas;
  • utilizar a Cookidoo® ou a Aplicação para qualquer propósito que seja ilegal ou proibido pelos presentes Termos de Utilização, ou utilizar a Cookidoo® de forma a que se possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura constituinte da Cookidoo®, bem como a Aplicação.

1.8 A Vorwerk reserva-se o direito de descontinuar a disponibilização da infraestrutura por detrás do Cookidoo® e da App, mas nunca antes do fim da subscrição de Receitas que se encontre em vigor . A Vorwerk notifica o Utilizador sobre essa descontinuação através do endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.

1.9 A Vorwerk reserva-se o direito de restringir o acesso a determinadas funções ou desativar a conta do Utilizador caso o mesmo viole os Termos de Utilização.

2 Utilização da Aplicação

2.1 O Utilizador pode obter a aplicação através de uma loja para aplicações móveis (“App Store”), a qual é disponibilizada por terceiros. No caso de a Aplicação não ser disponibilizada gratuitamente, o preço de compra será antecipadamente divulgado ao Utilizador. Caso o Utilizador decida adquirir a Aplicação, deve confirmar a compra através do uso da função correspondente na App Store.

2.2 Algumas funções da aplicação exigem o uso de ligação à Internet através do dispositivo móvel, ou seja, funções individuais não podem ser utilizadas sem ligação à Internet. Podem ocorrer custos adicionais decorrentes do uso da Internet, dependendo do contrato móvel do utilizador.

2.3 A utilização da Aplicação requer um smartphone compatível, ou qualquer outro dispositivo compatível.

3 Direito de Utilização

3.1 A Vorwerk concede ao Utilizador o direito intransmissível, não exclusivo e não sublicenciável de utilizar as Receitas e a Aplicação para as finalidades permitidas ao abrigo dos presentes Termos de Utilização (“Direitos de Utilização”). O Utilizador pode apenas descarregar e utilizar as Receitas e a Aplicação em dispositivos designados para a referida descarga.

3.2 O Utilizador só tem permissão para utilizar as Receitas e a Aplicação no âmbito do uso contratual. O Utilizador não pode disponibilizar as receitas ou a Aplicação a terceiros. As Receitas e a Aplicação estão protegidas por Direitos de Autor.

3.3 A Aplicação e as Receitas podem ser utilizadas pelo Utilizador para fins não comerciais e somente conforme permitido ao abrigo dos presentes Termos de Utilização. Qualquer uso comercial dos referidos conteúdos está sujeito ao consentimento prévio por escrito da Vorwerk. As imagens não podem ser copiadas, vendidas ou utilizadas para outros fins sem consentimento expresso por escrito da Vorwerk.

3.4 Não é permitido qualquer uso não autorizado de Receitas ou da Aplicação, bem como a transferência de Receitas ou da Aplicação a terceiros.

4 Subscrições realizadas no Cookidoo®

4.1 No Cookidoo® o Utilizador pode subscrever Receitas.

4.2 As principais características da subscrição estão elencadas na página de descrição do produto.

4.3 O Utilizador seleccionará a subscrição desejada no início do processo de encomenda.

4.4 Ao clicar no botão “Subscrever agora.Encomenda com obrigação de pagamento”, o Utilizador faz uma oferta juridicamente vinculativa para a subscrição do Cookidoo®. A oferta é aceite pela Vorwerk com o envio da subsequente aceitação expressa por e-mail.O acordo não produz efeitos até que a Vorwerk aceite a oferta.

5 Custos

5.1 O Utilizador pagará à Vorwerk o preço indicado pelo produto no website/aplicação.

5.2 O preço final indicado no website/aplicação inclui o imposto sobre o valor acrescentado, conforme aplicável, e qualquer outro componente de preço aplicável.

5.3 O pagamento deve ser efetuado no momento da conclusão do acordo.

5.4 Os métodos de pagamento são disponibilizados ao Utilizador no momento anterior a qualquer encomenda. A Vorwerk aceita pagamentos através de cartão de crédito ou débito (Master Card ou Visa) ou através de outros meios de pagamento adicionais que se encontrem elencados no Cookidoo ®.

6 Entrega

No caso de produtos intangíveis (por exemplo, receitas digitais), a entrega ocorre após pagamento do Utilizador.

7 Subscrição Cookidoo®

7.1 O Utilizador pode subscrever receitas (“Subscrição Cookidoo®”). O Utilizador pode usufruir das receitas subscritas durante a vigência da Subscrição Cookidoo®. Após cessação da Subscrição Cookidoo® as receitas deixarão de estar disponíveis para o Utilizador.

7.2 A subscrição do Cookidoo® tem, mediante escolha do Utilizador , um período mínimo de um ano ou de 30 dias, com início na data de ativação e que se renovará automaticamente no final do período mínimo aplicável, por períodos com a mesma duração da inicial. Qualquer uma das partes pode cancelar a subscrição do Cookidoo®, com efeitos no final de cada período respetivo, sem aviso prévio.

7.3 O direito de ambas as partes de resolução extraordinária por justa causa não é afetado.

8 Informação Legal Obrigatória

8.1 As propostas da Vorwerk não são vinculativas.

8.2 Ao clicar no botão “Subscrever agora. Encomenda com obrigação de pagamento”, o Utilizador faz uma oferta juridicamente vinculativa para a subscrição do Cookidoo®. A oferta é aceite pela Vorwerk com o envio da subsequente aceitação expressa por e-mail.O acordo não produz efeitos até que a Vorwerk aceite a oferta.

8.3 A única língua disponível para a celebração do acordo será a língua portuguesa.

8.4 O texto do acordo não é guardado pela Vorwerk. Ainda assim, o mesmo será enviado ao Utilizador por e-mail juntamente com estes Termos de Utilização.

8.5 O Utilizador goza dos direitos de garantia previstos na lei.

9 Direito de Livre Resolução

9.1 As instruções seguintes, relativas ao direito de livre resolução aplicam-se à subscrição já paga de Receitas (subscrição do Cookidoo®).

Instruções de resolução

Direito de livre resolução

O Utilizador tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem apresentar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de resolução, o Utilizador deve informar a empresa (Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suíça

Bimbycookidoo_pt@vorwerk.pt, acerca da decisão de resolver o referido contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que se encontra em anexo, não sendo este de uso obrigatório.

De forma a cumprir o prazo de resolução é suficiente o envio de uma notificação referente ao exercício do direito de resolução antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Nos casos em que o Utilizador resolva o contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (à exceção de custos adicionais resultantes da escolha pelo Utilizador de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em fomos informados acerca da resolução do contrato. A empresa irá efetuar o referido reembolso através dos mesmos meios de pagamento utilizados pelo Utilizador na transação inicial, salvo se o Utilizador tiver expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, o Utilizador não irá suportar quaisquer encargos resultantes de tal reembolso.

9.2 Modelo de formulário de livre resolução

(preencha e devolva este formulário apenas no caso de pretender resolver contrato)

- Para:

Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suíça

E-Mail: Bimbycookidoo_pt@vorwerk.pt,

- Eu/Nós (*) pelo presente comunico que eu/nós (*) resolvo/emos o meu/nosso (*) contrato de aquisição dos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*),

- Solicitado em (*)/recebido em (*),

- Nome do(s) cliente(s),

- Morada do(s) cliente(s),

- Assinatura do(s) cliente(s), (apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel),

- Data

__________

(*) Apagar conforme apropriado

10 Limitação de Responsabilidade

10.1 Qualquer responsabilidade por parte da Vorwerk, em particular no que diz respeito a reclamações do Utilizador relativamente a compensações e reembolsos de qualquer despesa incorrida, deverá basear-se exclusivamente nesta cláusula, independentemente da natureza jurídica da reclamação.

10.2 A Vorwerk só é responsável, em conformidade com as disposições legais imperativas aplicáveis, em casos de violação ou mora no cumprimento de uma obrigação contratual, causadas com dolo ou negligência grosseira, não sendo responsável por danos (diretos ou indiretos e lucros cessantes) causados com negligência leve.

10.3 A limitação de responsabilidade prevista no ponto 10.2 também se aplica, respetivamente, a favor dos funcionários, agentes, representantes legais e assistentes da Vorwerk.

10.4 Permanece inalterada qualquer responsabilidade por parte da Vorwerk quanto a garantias ou reclamações no âmbito das normas aplicáveis relativas à responsabilidade pelos produtos.

10.5 A Vorwerk não se responsabiliza por quaisquer Receitas e outras recomendações de utilização se e na medida em que as instruções de utilização e segurança não tenham sido cumpridas.

10.6 Quaisquer conteúdos publicados pela Vorwerk na Cookidoo® e pela Aplicação são compilados com a maior diligência. No entanto, a Vorwerk não presta quaisquer garantias de que tais conteúdos estejam tecnicamente corretos, completos e atualizados.

11 Modificação dos Termos de Utilização

A Vorwerk reserva-se no direito de alterar os referidos Termos de Utilização caso tal se torne necessário devido ao desenvolvimento posterior da Cookidoo® ou da Aplicação, ou no caso de implementação de novas funcionalidades. O direito anterior exclui as disposições que determinam as obrigações contratuais essenciais das partes, as quais não serão alteradas na forma descrita nesta secção. A Vorwerk notificará o Utilizador por escrito dos termos modificados, antes que estes entrem em vigor. A Vorwerk informará separadamente o Utilizador acerca das novas disposições, bem como da data prevista da sua entrada em vigor. Ao mesmo tempo, a Vorwerk concederá ao Utilizador um período adequado de pelo menos seis semanas para resolver os contratos que se baseiam nos presentes Termos de Utilização sem necessidade de aviso prévio, no caso de o Utilizador não concordar com os Termos de Utilização modificados. Quando exista uma resolução da Subscrição Cookidoo®, os montantes que já tenham sido pagoss peloprazo remanescente serão reembolsados. Se o Utilizador não resolver o contrato dentro do período mencionado acima, os termos modificados serão aplicáveis após o termo do referido período. A resolução deve ser feita por escrito (por exemplo, via e-mail). Após notificação dos Termos de Utilização modificados, a Vorwerk informará o Uilizador acerca do seu direito de resolução, bem como do período de resolução aplicável e do significado do seu silêncio.

12 Disposições Finais

12.1 A interpretação destes Termos de Utilização será regida pela Lei Suíça, com exclusão das disposições sobre conflito de leis e da Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Não serão afetadas quaisquer disposições aplicáveis relativas à limitação da escolha de lei e à aplicação de disposições imperativas, especificamente as do estado em que o Utilizador, como consumidor, tem a sua residência habitual.

12.2 No caso de qualquer disposição acerca dos Termos de Utilização ser considerada inaplicável por qualquer motivo, as partes substituirão a cláusula inválida por uma cláusula válida que mais se aproxime do propósito económico da cláusula inválida. As restantes disposições dos presentes Termos de Utilização não serão afetadas.