Estes Termos de Utilização regulam a utilização da Plataforma de Receitas da Bimby® (doravante designado por “Cookidoo®”), fornecida pela Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suiça (doravante designada por “Vorwerk”) disponível em https://cookidoo.pt onde os utilizadores podem subscrever receitas digitais (doravante designadas por “Receitas”), que podem ser lidas ou visualizadas em dispositivos de cozinha específicos Bimby® (“Dispositivos de Cozinha Bimby®”) ou em dispositivos móveis específicos e outros conteúdos e serviços relacionados com a cozinha e com a Bimby® (as Receitas e o conteúdo, doravante “Conteúdo”, e os respetivos serviços, doravante “Serviços”). É possível aceder ao Cookidoo® através do website ou nos Dispositivos de Cozinha Bimby® ou, caso seja disponibilizada no país de residência do Utilizador, através da aplicação da Vorwerk “Cookidoo®” (doravante designada por “Aplicação” ou “App”). Estes Termos de Utilização também se aplicam a qualquer acordo entre a Vorwerk e o utilizador (doravante designado por “Utilizador”, ambos doravante designados como “Partes”) relativamente ao Cookidoo® e à Aplicação.
Estes Termos de Utilização aplicam-se a qualquer acesso e uso do Cookidoo®, incluindo o mero acesso ao website, a subscrições pagas (doravante, “Subscrições Pagas”) e a subscrições gratuitas para o Utilizador, como, por exemplo, períodos de teste ou períodos gratuitos de uso que podem ser disponibilizados ao Utilizador através de vouchers (doravante, “Subscrições Gratuitas”; Subscrições Pagas e Subscrições Gratuitas, doravante as “Subscrições Cookidoo®”). A Vorwerk pode oferecer diferentes tipos de Subscrições Cookidoo® (“Planos de Subscrição“). Os Planos de Subscrição podem incluir diferentes serviços e funcionalidades Cookidoo®. Os Planos de Subscrição são descritos no Cookidoo®. A Vorwerk reserva-se o direito de oferecer Planos de Subscrição individuais.
1.1.1 A utilização do Cookidoo® é apenas possível após registo prévio. A Vorwerk reserva-se o direito de disponibilizar também parte do conteúdo a utilizadores não registados, como por exemplo pré-visualizações de receitas; no entanto, a disponibilização desse conteúdo está sujeita à discricionariedade exclusiva da Vorwerk.
1.1.2 No registo o Utilizador deve fornecer informações corretas e completas. No caso de os dados do Utilizador serem ou se tornarem incorretos ou incompletos, o Utilizador deverá atualizar esses dados.
1.1.3 O Utilizador compromete-se a manter em sigilo os dados de acesso utilizados para aceder ao Cookidoo® (“Dados de Acesso”). Além disso, o Utilizador é em geral responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram sob a sua própria conta Cookidoo® como consequência de uma violação do acima exposto.
1.1.4 Outros membros do agregado familiar do Utilizador podem utilizar a Bimby® mesmo que esses membros acedam à conta Cookidoo® através da Bimby®. As obrigações ao abrigo da Cláusula 1.1.3 e de outras previstas nestes Termos de Utilização também se aplicam aos Utilizadores quando outros membros do agregado familiar usam o acesso dos Utilizadores ao Cookidoo®.
1.1.5 O Utilizador não deve criar várias contas Cookidoo®.
1.1.6 O Utilizador deve notificar de imediato a Vorwerk de qualquer uso não autorizado da conta Cookidoo®, bem como de qualquer outra violação de segurança, de que o Utilizador tenha conhecimento.
1.1.7 De acordo com estes Termos de Utilização o Utilizador pode subscrever Conteúdos e Serviços por um período de tempo limitado na forma de uma Subscrição Cookidoo®. O respetivo preço de Subscrições Pagas será previamente divulgado ao Utilizador.
1.1.8 Caso as Receitas tenham sido criadas para dispositivos de cozinha específicos Bimby®, tais Receitas podem ser apenas utilizadas nesses dispositivos, não podendo ser utilizadas noutros dispositivos de cozinha Bimby®.
1.1.9 O Utilizador não deve:
(i) contornar quaisquer limitações técnicas do Cookidoo®, do Conteúdo ou da Aplicação;
(ii) piratear ou modificar a Cookidoo® ou a Aplicação;
(iii) modificar o Conteúdo, em particular as Receitas, exceto se expressamente autorizado pela Vorwerk;
(iv) utilizar a Cookidoo® ou a Aplicação para qualquer propósito que seja ilegal ou proibido pelos presentes Termos de Utilização, ou utilizar a Cookidoo® de forma a que se possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura por detrás do Cookidoo®, bem como a Aplicação.
1.1.10 A Vorwerk reserva-se o direito de descontinuar a disponibilização da infraestrutura por detrás do Cookidoo® e da Aplicação; no entanto, nunca antes do final de uma atual Subscrição Cookidoo®. A Vorwerk notificará o Utilizador sobre essa descontinuação através do endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.
1.2.1 As disposições previstas nestes Termos de Utilização relativas à Aplicação, incluindo a presente Cláusula 1.2, só se aplicam se a Aplicação estiver disponível no país de residência do Utilizador.
1.2.2 O Utilizador pode obter a Aplicação através de uma loja para aplicações móveis (“App Store”), a qual é disponibilizada por terceiros. No caso de a Aplicação não ser disponibilizada gratuitamente, o preço da compra será antecipadamente divulgado ao Utilizador. Caso o Utilizador decida adquirir a Aplicação, deverá confirmar a compra através do uso da função correspondente na App Store.
1.2.3 Qualquer contrato relacionado com a distribuição da Aplicação (por exemplo, na forma de compra ou gratuitamente), é um contrato separado que não é regido por estes Termos de Utilização.
1.2.4 Algumas funcionalidades da Aplicação exigem uma ligação ativa à Internet através do dispositivo móvel e não podem ser utilizadas sem a mesma. A utilização destas funcionalidades pode implicar custos adicionais devido à utilização da ligação à Internet, dependendo do contrato móvel do Utilizador.
1.2.5 A utilização da Aplicação requer um smartphone compatível, ou qualquer outro dispositivo móvel compatível.
1.3.1 O Conteúdo, em particular as Receitas, mas também outros conteúdos como por exemplo as fotografias e vídeos, bem como a Aplicação, são protegidos por direitos de autor.
1.3.2 A Vorwerk concede ao Utilizador o direito intransmissível, não exclusivo e não sublicenciável de utilizar o Conteúdo e a Aplicação para as finalidades permitidas ao abrigo dos presentes Termos de Utilização durante a Subscrição Cookidoo® (“Direito de Utilização“). O Utilizador pode apenas descarregar e utilizar o Conteúdo e a Aplicação em dispositivos designados para a referida descarga. Este Direito de Utilização não confere ao Utilizador o direito de solicitar o fornecimento de Receitas específicas e outros Conteúdos específicos.
1.3.3 A Vorwerk reserva-se o direito de descontinuar a disponibilização de partes menores do Conteúdo, especialmente de Receitas específicas. No entanto, tal descontinuidade não afectará nenhum dever contratual essencial da Vorwerk, tal como definido em 6.1.3. Haverá sempre inúmeras receitas no Cookidoo®.
1.3.4 O Utilizador só tem permissão para reproduzir o Conteúdo e a Aplicação na medida em que tal seja necessário para o uso contratual.
1.3.5 O Conteúdo e a Aplicação podem ser utilizadas pelo Utilizador para fins não comerciais próprios e somente de acordo com o permitido nos presentes Termos de Utilização. Qualquer uso comercial do Conteúdo e da Aplicação está sujeito ao consentimento prévio por escrito da Vorwerk. Nem o Conteúdo nem a Aplicação podem ser vendidos, alugados ou cedidos a terceiros, ou de outro modo copiados ou reproduzidos, salvo com o consentimento expresso e escrito da Vorwerk.
1.3.6 Não é permitido qualquer uso não autorizado. Tal uso não autorizado inclui, sem limitar, o download do Conteúdo por outros meios técnicos que não os disponibilizados no Cookidoo® para esse mesmo fim, a reprodução do Conteúdo ou da Aplicação para além do âmbito permitido nas Cláusulas 1.3.4 e 1.3.5, e qualquer transferência de Conteúdo ou da Aplicação para terceiros.
2.0.1 Para o uso do serviço de Receitas do Utilizador (conforme definido na Cláusula 2.1.1 infra referido na Plataforma como “Receitas criadas“), as disposições desta Cláusula 2 aplicam-se em acréscimo às outras cláusulas destes Termos de Utilização, na medida em que a respetiva funcionalidade faça parte do Plano de Subscrição do Utilizador.
2.1.1 Além das Receitas (fornecidas pela Vorwerk), na área de Receitas do Utilizador do Cookidoo®, o Utilizador pode criar receitas próprias, que podem consistir em textos de receitas, textos complementares, fotos e outros conteúdos (doravante, “Receitas Criadas pelo Utilizador”). O Utilizador também pode adicionar receitas à conta Cookidoo® importando textos e fotos de receitas de websites de terceiros (doravante, “Receitas Importadas”) ou do Cookidoo® (“Receitas Vorwerk Personalizáveis”) usando a função de importação. As Receitas Criadas pelo Utilizador, as Receitas Vorwerk Personalizáveis e as Receitas Importadas são referidas conjuntamente como “Receitas do Utilizador”.
2.1.2 Caso esteja sujeito ao Plano de Subscrição do Utilizador, a Vorwerk permite tecnicamente ao Utilizador compartilhar as suas próprias Receitas do Utilizador com contactos pessoais, conforme designado no Plano de Subscrição do Utilizador, e receber respetivamente Receitas do Utilizador compartilhadas por contactos pessoais (doravante, respetivamente a “Partilha de Receitas do Utilizador” e as “Receitas Compartilhadas do Utilizador”) .
2.1.3 Além disso, caso esteja sujeito ao respetivo Plano de Subscrição do Utilizador, os Utilizadores podem tornar as Receitas do Utilizador publicamente disponíveis (“Publicar“) para todos os outros utilizadores no Cookidoo® (doravante, a “Publicação de Receitas do Utilizador“ e as “Receitas Publicadas do Utilizador”). A Publicação de Receitas do Utilizador pode estar sujeita a condições adicionais.
2.2.1 O Utilizador que cria, importa ou modifica Receitas Criadas pelo Utilizador é totalmente responsável por elas, especialmente no que diz respeito ao seu conteúdo e a direitos de utilização suficientes. O Utilizador também é totalmente responsável pelas Receitas do Utilizador no que diz respeito à segurança e ao uso pretendido dos aparelhos de cozinha Bimby® ao usar as Receitas do Utilizador. Neste contexto, o Utilizador é responsável, em particular, pelo cumprimento das instruções gerais de uso e de segurança da Vorwerk, publicadas pela Vorwerk para o respetivo aparelho de cozinha Bimby® do Utilizador. Sem prejuízo do que antecede, a Vorwerk pode solicitar aos Utilizadores que confirmem expressamente a titularidade dos direitos de utilização e o cumprimento das referidas instruções na Plataforma.
2.2.2 As Receitas do Utilizador não são fornecidas pela Vorwerk, mas por outros utilizadores ou terceiros. Portanto, é necessário um grau razoável de cautela ao usar essas Receitas do Utilizador. A Vorwerk não pode ser responsabilizada pelo conteúdo e pela possibilidade de acesso a essas Receitas do Utilizador.
2.2.3 As obrigações e responsabilidades da Vorwerk em relação às Receitas do Utilizador devem limitar-se à operação da plataforma e a agir como um mero prestador de serviços de armazenagem, permitindo que os Utilizadores usem e compartilhem Receitas do Utilizador. No entanto, e não obstante as Cláusulas 2.2.1, 2.4 e 4.1 abaixo, a Vorwerk reserva-se o direito de tomar medidas de acordo com a Cláusula 4.2.
2.3.1 Ao criar e importar Receitas do Utilizador, o Utilizador concede os respetivos direitos necessários a estas (doravante, os “Direitos de Utilização”) à Vorwerk. Salvo disposição em contrário, os Direitos de Utilização são limitados ao respetivo Escopo de Uso designado pelo Utilizador (cf. cláusula 2.3.2 abaixo), são concedidos de forma não exclusiva, são ilimitados em termos de território, podendo ser transferidos ou sublicenciados pela Vorwerk a terceiros na medida do necessário para operar o Cookidoo® (especialmente a empresas afiliadas da Vorwerk), para além de serem gratuitos. São ilimitados temporalmente e, portanto, não terminam com o fim da Subscrição Cookidoo®, salvo estipulação em contrário.
2.3.2 Salvo disposição em contrário e dentro dos limites do respetivo Escopo de Uso conforme definido abaixo, os Direitos de Utilização incluem, em particular, o direito de reproduzir, distribuir, disponibilizar publicamente, transmitir, editar a Receita do Utilizador por motivos técnicos ou editoriais e reproduzi-la por meios visuais e sonoros. Caso venham a ser conhecidas novas possibilidades técnicas de utilização das Receitas do Utilizador, os Direitos de Utilização estender-se-ão também a estas. Se a Receita do Utilizador contiver o nome ou outros dados pessoais do Utilizador, os Direitos de Utilização também os abrangerão. O escopo dos Direitos de Utilização está relacionado com o seguinte escopo de uso do Utilizador (doravante, “Escopo de Uso”):
(i) Quando um Utilizador adiciona uma Receita do Utilizador à conta do Cookidoo®, os Direitos de Utilização abrangem a conta Cookidoo® do Utilizador na qual a Receita do Utilizador pode ser armazenada (reproduzida), distribuída, disponibilizada, transmitida etc. Apenas nesta medida, os Direitos de Utilização cessarão quando a Subscrição do Utilizador terminar.
(ii) Quando um Utilizador compartilha uma Receita do Utilizador (Partilha de Receitas do Utilizador), os Direitos de Utilização abrangem também as contas do Cookidoo® dos respetivos utilizadores com os quais a Receita do Utilizador foi compartilhada. Além disso, o Utilizador concede aos respetivos outros utilizadores os Direitos de Utilização da Receita do Utilizador na medida estabelecida na cláusula 1.3 acima. O termo destes Direitos de Utilização é independente da Subscrição Cookidoo® do Utilizador; assim, a Vorwerk pode continuar a fornecer o acesso às Receitas do Utilizador aos destinatários de tais Receitas do Utilizador também após o final da Subscrição Cookidoo® do Utilizador.
(iii) Dependendo da viabilidade técnica e jurídica, quando um Utilizador publica uma Receita do Utilizador para todos os outros utilizadores no Cookidoo® (Publicação de Receitas do Utilizador), a Cláusula (ii) aplica-se respetivamente, porém cobrindo as contas do Cookidoo® de todos os outros utilizadores existentes e futuros. Além disso, a Vorwerk terá o direito de usar tal Receita do Utilizador para promoção e publicidade do Cookidoo® e conceder as respetivas licenças a terceiros, por exemplo, a agências de publicidade, para esses fins.
2.4.1 O Utilizador garante ter os direitos necessários para conceder os Direitos de Utilização de acordo com a cláusula 2.3 acima e que tal concessão de direitos não viola a lei aplicável nem infringe direitos de terceiros, especialmente direitos de autor. Além disso, o Utilizador será responsável por todas as violações de obrigações e responsabilidades, conforme estabelecido nas Cláusulas 2.2.1 acima e 4.1 abaixo.
2.4.2 Não obstante os seus direitos ao abrigo da lei aplicável, a Vorwerk terá o direito de retirar e de bloquear qualquer Receita do Utilizador que viole as obrigações do Utilizador ao abrigo das Cláusulas 1.1, 2.2.1 e 2.3 acima, em conformidade com a Cláusula 4.2.5; além disso, a Vorwerk pode, com efeito imediato, desativar a conta do Utilizador de acordo com as Cláusula 4.2.5 e 4.2.10 e pode também cessar a subscrição do Cookidoo® do Utilizador de acordo com a Cláusula 3.4.9.
3.1.1 O Utilizador poderá subscrever o Conteúdo e os Serviços disponibilizados no Cookidoo®.
3.1.2 As características essenciais dos Planos de Subscrição e as funcionalidades do Cookidoo® oferecidas no país de residência do Utilizador, incluindo o preço, estão elencadas na página de descrição do respetivo Plano de Subscrição do Cookidoo®.
3.1.3 O Utilizador selecionará o Plano de Subscrição do Cookidoo® desejado no início do processo de encomenda.
3.1.4 No caso da Subscrição Paga, o Utilizador aceita, ao clicar no botão “Compre agora“ a oferta juridicamente vinculativa da Vorwerk em relação à Subscrição Cookidoo®. O contrato é celebrado e entra em vigor imediatamente após o clique do Utilizador no botão “Compre agora”. O Utilizador receberá uma confirmação do contrato por e-mail.
3.2.1 No caso de uma Subscrição Paga, o Utilizador deve pagar o preço acordado à Vorwerk.
3.2.2 Todos os preços apresentados incluem o imposto sobre valor acrescentado e quaisquer outras componentes de preço aplicáveis, com exceção dos encargos adicionais do cartão de crédito/débito que possam ser aplicados, e que são cobrados por terceiros, como provedores de pagamento, e que não são faturados pela Vorwerk. O Utilizador pode consultar o respetivo terceiro para obter mais informações sobre os encargos com os cartões de crédito/débito aplicáveis.
3.2.3 O pagamento de uma Subscrição é devido no primeiro dia de cada período de subscrição, conforme especificado no Plano de Subscrição. No caso de subscrições com prazo ilimitado, o pagamento é devido e exigível até ao primeiro dia do respetivo período de pagamento conforme previsto no Plano de Subscrição. Os pagamentos únicos são devidos com a conclusão do contrato.
3.2.4 Os métodos de pagamento disponíveis são fornecidos ao Utilizador antes de qualquer encomenda. A Vorwerk oferece ao Utilizador a possibilidade de pagamento com cartão de crédito ou de débito (Master Card ou Visa) ou através de métodos de pagamento adicionais, caso se encontrem indicados no Cookidoo®.
3.2.5 A Vorwerk reserva-se o direito de oferecer a possibilidade de pagar as subscrições por meio de vouchers pré-pagos. Os vouchers pré-pagos são vouchers que os clientes podem comprar, por ex. à Vorwerk ou aos distribuidores. Os clientes podem resgatar os vouchers no site local do Cookidoo® do país no qual compraram os vouchers. Se não existir site local do Cookidoo® naquele país, os clientes podem resgatar os vouchers pré-pagos no site internacional do Cookidoo®. A venda de tais vouchers pré-pagos pode estar sujeita aos termos e condições do respetivo vendedor. Estes Termos de Utilização não se aplicam à venda de vouchers pré-pagos.
3.3.1 No caso de uma Subscrição Paga, a Subscrição Cookidoo® será ativada após o pagamento pelo Utilizador. Se o processo de pagamento falhar, a Vorwerk pode voltar a tentar cobrar os respetivos pagamentos utilizando o método de pagamento acordado. Em caso de pagamentos em atraso, a Vorwerk notificará o Utilizador e poderá cessar a Subscrição Paga.
3.3.2 No caso de um Subscrição Gratuita, a Subscrição Cookidoo® será ativada após o resgate do voucher no Cookidoo®.
3.3.3 O resgate dos vouchers para Subscrições Gratuitas pode estar sujeito a condições adicionais, que deverão ser comunicadas ao Utilizador o mais tardar no momento da entrega do voucher. Em caso de conflito entre as condições adicionais e estes Termos de Utilização, as condições adicionais prevalecerão.
3.3.4 Para certas funcionalidades do Cookidoo®, a Vorwerk depende de parceiros específicos e fornecedores terceiros (“Parceiros“). Assim, a Vorwerk não pode fornecer esses recursos sem o respetivo Parceiro. Isto pode levar a que a Vorwerk não possa fornecer as respetivas funcionalidades, se os serviços de um Parceiro não estiverem disponíveis
(i) temporariamente, especialmente devido a inatividade, problemas técnicos ou força maior; ou
(ii) permanentemente, especialmente devido ao facto de um Parceiro ter descontinuado os seus serviços.
3.3.5 Considerando o contexto descrito na Cláusula 3.3.4, reserva-se o direito de descontinuar temporária ou permanentemente as características afetadas nos casos descritos na frase 3 da Cláusula 3.3.4.
3.3.6 A Vorwerk reserva-se o direito de modificar as características do Cookidoo® caso exista uma razão válida para tal modificação, por exemplo, se a modificação for necessária para adaptar o Cookidoo® a um novo ambiente técnico ou a um maior número de utilizadores ou por outras razões operacionais importantes.
3.4.1 O Utilizador pode usar o Conteúdo subscrito durante a vigência da Subscrição Cookidoo®, a menos que a conta do Utilizador Cookidoo® tenha sido desativada de acordo com as Cláusulas 4.2.5, 4.2.9, 4.2.10, 4.2.12 e 4.2.13 destes Termos de Utilização. Após o termo da Subscrição Cookidoo®, o Conteúdo subscrito não estará mais disponível para o Utilizador.
3.4.2 No caso de uma Subscrição Paga, a subscrição do Cookidoo® tem um período mínimo de um ano, com início na data de ativação, salvo acordo em contrário. A Vorwerk reserva-se o direito de oferecer, adicionalmente, um período mínimo de 30 dias, ou outros períodos mínimos acordados de outra forma. Nesse caso, o Utilizador tem a liberdade de escolher entre os períodos mínimos oferecidos.
3.4.3 Salvo acordo em contrário, uma Subscrição Paga será automaticamente renovada no final do respetivo período mínimo, por outros períodos da mesma duração que o prazo mínimo de cada subscrição, desde que nenhuma das Partes termine a Subscrição Paga nos termos da Cláusula 3.4.7. O Utilizador receberá um e-mail de lembrete sobre a próxima renovação uma semana antes da renovação de uma subscrição de 30 dias (se aplicável) ou 30 dias antes da renovação da subscrição anual. Neste e-mail de lembrete, a Vorwerk informará o Utilizador mais uma vez, entre outros, sobre a consequência de não terminar a atual Subscrição Paga antes da sua renovação.
3.4.4 A renovação da Subscrição Paga de acordo com a Cláusula 3.4.3 não acarreta um direito adicional de livre resolução. O direito de livre resolução referido na Cláusula 5.2 só se aplica à conclusão inicial do contrato.
3.4.5 A Subscrição Gratuita termina no final do período especificado se não tiver sido acordada uma Subscrição Paga. Caso contrário, a Subscrição Gratuita dá lugar a uma Subscrição Paga. No entanto, no caso de existir uma Subscrição Paga, uma Subscrição Gratuita pode estender o prazo de uma Subscrição Paga, sem que seja devido qualquer valor adicional por esta extensão.
3.4.6 Em caso de interrupção do fornecimento do Cookidoo® conforme referido na Cláusula 1.1.10 destes Termos de Utilização, nenhuma renovação automática ocorrerá. O Utilizador receberá então um e-mail de notificação sobre a cessação e descontinuação iminente do Cookidoo®.
3.4.7 Qualquer uma das Partes pode rescindir a Subscrição Cookidoo® a qualquer momento, com efeito no final do respetivo período.
3.4.8 O Utilizador pode rescindir qualquer Subscrição Cookidoo®, incluindo Subscrições Pagas, através do próprio Cookidoo®. A rescisão também é possível através do serviço de apoio ao cliente do Cookidoo® através dos endereços de contacto no Cookidoo®.
3.4.9 O direito de ambas as Partes de rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.
4.1.0.1 Os seguintes conteúdos são proibidos no Cookidoo® (“Conteúdo Proibido”):
(i) Conteúdo que contenha insultos pessoais, discriminação, calúnia, linguagem vulgar, sexual e obscena, imagens ou expressões similares ou gráficos que possam ferir outras pessoas;
(ii) Conteúdo enganoso, discriminatório ou fraudulento (por exemplo, conteúdo inexato (quando são apresentados factos));
(iii) Spam, ou seja, conteúdo que foi publicado de forma idêntica várias vezes;
(iv) Vírus, código malicioso, software, scripts, ficheiros e outros mecanismos/técnicas que sejam adequados para espiar, atacar, paralisar ou prejudicar de qualquer outra forma o Cookidoo® ou os seus Utilizadores, os seus dispositivos/software utilizado ou auxiliar e encorajar tal prejuízo;
(v) Violações das marcas Bimby® ou Cookidoo®, marcas registadas, ou qualquer produto afiliado da Vorwerk, ou os direitos ou as restrições contratuais em relação a qualquer outro terceiro. Em particular, o Utilizador tem de se certificar de que as Receitas do Utilizador não violam os termos de utilização de qualquer website de terceiros;
(vi) Ofertas de venda e demonstração ou publicidade oculta de qualquer serviço ou produto. Em especial, não é permitido estabelecer ligações a páginas externas da Internet para este efeito;
(vii) Receitas que contenham ingredientes ou instruções que possam causar danos ou prejuízos ao Utilizador, a outros utilizadores, aos Dispositivos de Cozinha Bimby® ou à saúde ou propriedade de terceiros;
(viii) Conteúdo não relacionado (por exemplo, receitas com conteúdo que não seja de receitas culinárias para alimentos e bebidas para consumo humano (contendo instruções e dicas sobre os ingredientes e a sua preparação) e uma fotografia do respetivo prato);
(ix) Conteúdo que contenha instruções sobre como contornar, por exemplo, medidas de segurança e proteção, bem como os canais de venda adequados, ou sobre a partilha proibida de contas, referências a erros de preços ou similares ou ligações a receitas externas;
(x) Conteúdo que promova material sexualmente explícito, violência ou qualquer atividade ilegal;
(xi) Conteúdo que viole a legislação aplicável, por exemplo, conteúdo terrorista, conteúdo que viole a legislação de proteção dos consumidores ou dos menores, violações de direitos de autor, partilha ilegal e não consensual de imagens privadas;
(xii) Conteúdo que viole estes Termos de Utilização;
(xiii) ligações que conduzem aos conteúdos descritos nos pontos anteriores.
4.2.1 Para aplicar as regras previstas na Cláusula 4.1, a Vorwerk pode tomar as medidas de moderação descritas a seguir.
4.2.2 Imediatamente após a publicação, o conteúdo pode ser automaticamente verificado com base em regras através de filtros inteligentes. Esses filtros inteligentes têm por objetivo detetar Conteúdo Proibido. Se os filtros detetarem conteúdo que constitua uma ameaça muito elevada ou uma violação óbvia, o respetivo conteúdo pode desaparecer. Se o conteúdo carregado pelo mesmo Utilizador for repetidamente apagado, o Utilizador pode ser bloqueado automaticamente após um aviso prévio. Para além do que antecede, o conteúdo pode ser revisto manualmente por um moderador da Vorwerk para garantir um ambiente de fácil utilização.
4.2.3 O Conteúdo será também revisto manualmente por um moderador da Vorwerk se o conteúdo tiver sido denunciado através da funcionalidade de sinalização ou de outra(s) ferramenta(s) de denúncia por um Utilizador (“Denunciante“). Após a apresentação da denúncia, o Denunciante receberá uma confirmação de receção da denúncia, se esta contiver informações de contacto eletrónicas, e o conteúdo deixará de ser visível para o Denunciante, mas poderá continuar a ser apresentado a outros Utilizadores até ser removido devido à moderação do conteúdo. Caso o Denunciante tenha comunicado um conteúdo considerado ilegal, será notificado da decisão da Vorwerk relativamente à informação a que se refere a denúncia e a Vorwerk fornecerá informações sobre as possibilidades de recurso relativamente a essa decisão.
4.2.4 Os Moderadores também podem procurar manualmente por Conteúdo Proibido.
4.2.5 A Vorwerk esforça-se por criar um ambiente de fácil utilização no Cookidoo®. Portanto, a Vorwerk pode tomar medidas apropriadas contra o Conteúdo Proibido. Estes incluem:
(i) remover conteúdos;
(ii) bloquear temporariamente os Utilizadores de uma ou mais funcionalidades ou do Serviço (suspender);
(iii) bloquear permanentemente os Utilizadores de uma ou mais funcionalidades ou do Serviço (banir).
4.2.6 A Vorwerk decide se um conteúdo pertence aos que são proibidos nos termos da Cláusula 4.1, sem arbitrariedade e objetivamente, com base nas informações de que a Vorwerk dispõe no momento.
4.2.7 As medidas que a Vorwerk toma contra o Conteúdo Proibido dependem principalmente da natureza (por exemplo, ofensa criminal), da gravidade (por exemplo, ameaças de morte ou violência), da frequência (em relação ao número total de elementos individuais de informação e em relação a um determinado período de tempo), das suas consequências (por exemplo, se outro Utilizador foi prejudicado ou perturbado, quantos outros Utilizadores e se grupos marginalizados foram afetados), bem como da intenção do Utilizador em causa, se possível de identificar. A Vorwerk atuará de forma objetiva, não discriminatória e proporcional, tendo em devida consideração os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas.
4.2.8 No entanto, se a Vorwerk identificar Conteúdo Proibido, este será apagado em qualquer caso, uma vez que esta é a única forma de a Vorwerk poder garantir que outros Utilizadores não possam percecionar Conteúdo Proibido.
4.2.9 No caso de violações graves ou reiteradas das leis aplicáveis ou destes Termos de Utilização, a Vorwerk pode também impor uma suspensão (normalmente por vários dias) após um aviso prévio, cuja duração depende da gravidade e frequência das violações. Dependendo dos critérios acima mencionados, a suspensão pode dizer respeito a apenas uma ou mais funcionalidades ou ao serviço Cookidoo® como um todo.
4.2.10 O bloqueio permanente (incluindo o bloqueio de qualquer registo subsequente ou conta Cookidoo®) é um caso excecional e só é considerado após um aviso prévio e no caso de violações particularmente graves ou frequentes (por exemplo, se os Utilizadores estiverem a utilizar um bot de spam que submeta uma grande quantidade de Receitas de Clientes contendo publicidade em poucos segundos). Dependendo dos critérios acima mencionados, esse bloqueio permanente pode dizer respeito apenas a uma ou mais funcionalidades ou ao Serviço Cookidoo® como um todo.
4.2.11 Quando a Vorwerk toma as medidas acima referidas, a Vorwerk explicará sempre a decisão ao Utilizador em causa (“Exposição de Motivos”), se a Vorwerk conhecer os dados de contacto eletrónico relevantes. A Vorwerk explicará qual a restrição que impõe, os factos e circunstâncias considerados para a tomada de decisão, se aplicável informações sobre a utilização de meios automatizados para a tomada de decisão, uma referência ao fundamento jurídico ou contratual considerado e a Vorwerk informará o utilizador sobre as possibilidades de recurso disponíveis relativamente às decisões.
4.2.12 A Vorwerk pode também impor uma suspensão a um Utilizador, por um período de tempo razoável e após ter emitido um aviso prévio, se o Utilizador apresentar frequentemente denúncias ou reclamações manifestamente infundadas através da funcionalidade de sinalização mencionada na Cláusula 4.2.3. A decisão da Vorwerk sobre a suspensão depende da natureza (por exemplo, avisos sem relação com Conteúdo Proibido ou decisões de moderação de conteúdo), da gravidade (por exemplo, assédio, difamação), da frequência (em relação ao número total de denúncias e reclamações e em relação a um determinado período de tempo), das suas consequências (por exemplo, perturbação dos serviços e dos funcionários da Vorwerk, decisões de moderação de conteúdo a expensas de terceiros), bem como da intenção do Utilizador em causa, se possível de identificar.
4.2.13 Note-se que a Vorwerk pode também tomar medidas contra Utilizadores ou conteúdos que violem a legislação aplicável, após a receção de uma ordem para agir contra um Utilizador ou um ou mais itens específicos de Conteúdo ilegal, emitida pelas autoridades judiciais ou administrativas nacionais relevantes, com base na legislação aplicável. Neste caso, a Vorwerk não enviará ao Utilizador visado uma Exposição de Motivos redigida pela própria, tal como explicado na Cláusula 4.2.11, mas informará o Utilizador visado da ordem recebida e do efeito que lhe foi atribuído. O Utilizador afetado receberá também uma Exposição de Motivos redigida pelas autoridades judiciais ou administrativas nacionais competentes e será informado sobre as possibilidades de recurso e uma descrição do âmbito territorial da ordem.
4.2.14 Se a Vorwerk tiver conhecimento de qualquer informação que dê origem a uma suspeita de que uma infração penal que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa ou pessoas tenha ocorrido, esteja a ocorrer ou seja suscetível de ocorrer, a Vorwerk informará imediatamente as respectivas autoridades policiais ou judiciais da suspeita da Vorwerk e fornecerá todas as informações relevantes disponíveis.
5.1.1 As seguintes informações e estipulações são obrigatórias de acordo com as leis aplicáveis nalguns países.
5.1.2 As propostas da Vorwerk são juridicamente vinculativas.
5.1.3 A única língua disponível para a celebração do contrato será a língua portuguesa.
5.1.4 Os dados essenciais do contrato, como a duração do contrato e o preço, serão armazenados pela Vorwerk em formato eletrónico e disponibilizados ao Utilizador através do Cookidoo®. Além disso, uma cópia eletrónica do contrato especificamente celebrado com o Utilizador será enviada ao Utilizador juntamente com estes Termos de Utilização por e-mail.
5.1.5 As Receitas fornecidas no Cookidoo® são-no apenas para fins informativos e qualquer comida que possa ser preparada com base nessas Receitas pode variar dependendo de uma série de variáveis (por exemplo, da qualidade e da composição dos produtos usados, do clima, do ambiente, da experiência e técnicas do Utilizador, etc.). A Vorwerk não garante nenhum resultado final.
5.1.6 O Utilizador goza dos direitos de garantia previstos na lei, que poderão aplicar-se.
5.2.0.1 As instruções seguintes, relativas ao Direito de Livre Resolução, aplicam-se às Subscrições Pagas:
Instruções da Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
O Utilizador tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem apresentar qualquer motivo.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve informar a empresa (Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Switzerland; email: bimbyapoioaocliente@vorwerk.pt) acerca da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (como por exemplo, através de uma carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que se encontra em baixo, não sendo este de uso obrigatório.
De forma a cumprir o prazo de livre resolução, é suficiente o envio de uma comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da Livre Resolução
Se resolver o contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (à exceção de custos adicionais resultantes da escolha pelo Utilizador de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a partir do dia em que fomos informados da sua decisão de resolução do contrato. Será efetuado o referido reembolso através dos mesmos meios de pagamento utilizados pelo Utilizador na transação inicial, salvo se o Utilizador tiver expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, o Utilizador não irá suportar quaisquer encargos resultantes de tal reembolso.
Modelo de Formulário de Livre Resolução
(preencha e devolva este formulário apenas no caso de pretender resolver o contrato)
– Para:
Vorwerk International & Co. KmG, Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suiça
E-mail: bimbyapoioaocliente@vorwerk.pt
– Eu/Nós (*) pelo presente comunico que eu/nós (*) resolvo/emos o meu/nosso (*) contrato de aquisição dos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*),
– Solicitado em (*)/recebido em (*),
– Nome do(s) cliente(s),
– Morada do(s) cliente(s),
– Assinatura do(s) cliente(s), (apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel),
– Data
__________
(*)Apagar conforme apropriado
6.1.1 Na medida do permitido pela lei aplicável, toda a responsabilidade da Vorwerk, em particular no que diz respeito a quaisquer reclamações do Utilizador relativamente a compensações e reembolsos de quaisquer despesas incorridas, deve ser baseada exclusivamente nesta Cláusula 6.1, independentemente da natureza jurídica da reclamação.
6.1.2 A Vorwerk é responsável, de acordo com as disposições legais aplicáveis, pelo incumprimento das suas obrigações em caso de dolo e culpa grave não o sendo em caso de negligência leve. A Vorwerk é responsável, de acordo com as disposições aplicáveis, por danos patrimoniais extracontratuais, cumprimento defeituoso na relação com consumidores, morte, lesões ou efeitos adversos para a saúde.
6.1.3 Se não ocorrer nenhum caso previsto na Cláusula 6.1.2, na medida do permitido pela lei aplicável, a Vorwerk é apenas responsável pela violação de um dever contratual essencial, embora limitado a danos típicos e previsíveis. Um dever contratual essencial é um dever que permite, em primeiro lugar, a execução ordenada do contrato e em cuja observância o Utilizador normalmente confia e pode normalmente confiar, ou seja, os direitos e obrigações que são essenciais para cumprir o conteúdo e a finalidade do contrato.
6.1.4 A limitação de responsabilidade também se aplica, respetivamente, em favor dos funcionários, agentes, representantes legais e assistentes da Vorwerk.
6.1.5 Permanece inalterada pela Cláusula 6.1.3 qualquer responsabilidade por parte da Vorwerk quanto a garantias ou reclamações no âmbito das normas aplicáveis relativas à responsabilidade dos produtos.
6.1.6 A Vorwerk não se responsabiliza por quaisquer Receitas e outras recomendações de utilização se e na medida em que as instruções de utilização e de segurança não tenham sido cumpridas.
6.1.7 Quaisquer conteúdos publicados pela Vorwerk no Cookidoo® e na Aplicação são compilados com a máxima diligência. A Vorwerk não presta, no entanto, quaisquer garantias de que tais conteúdos sejam tecnicamente corretos e estejam completos e atualizados.
6.1.8 Embora a Vorwerk se esforce para garantir uma experiência perfeita para os Utilizadores no Cookidoo®, a Vorwerk não garante que o Cookidoo® estará disponível sem interrupções a qualquer momento. A Vorwerk pode ter, por exemplo, problemas de hardware, software ou outros problemas que podem exigir que a Vorwerk realize manutenção programada ou não programada no Cookidoo® e na Aplicação, o que pode resultar em tempo de inatividade, interrupções, falhas, atrasos, descontinuidades ou erros (“Interrupções“). A Vorwerk não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniência causada pela incapacidade do Utilizador de aceder ou utilizar o Cookidoo® e a Aplicação ou qualquer funcionalidade dos mesmos durante quaisquer Interrupções.
6.2.1 A Vorwerk reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização no caso de tal se afigurar necessário em resultado de um desenvolvimento futuro do Cookidoo®, ou da Aplicação (App), ou em resultado de novas funcionalidades que venham a ser implementadas.
6.2.2 O direito supracitado exclui as disposições que estabelecem as principais obrigações contratuais das Partes. Estas disposições não serão alteradas nos termos descritos na presente Cláusula.
6.2.3 A Vorwerk notificará o Utilizador por escrito (por exemplo, via e-mail) dos termos modificados, antes que estes entrem em vigor. A Vorwerk informará explicitamente o Utilizador acerca das novas disposições, bem como da data prevista da sua entrada em vigor.
6.2.4 Ao mesmo tempo, a Vorwerk concederá ao Utilizador um período adequado de pelo menos seis semanas para resolver os contratos que se baseiem nos presentes Termos de Utilização, sem necessidade de aviso prévio, no caso de o Utilizador não concordar com os Termos de Utilização modificados. No caso desta resolução extraordinária da Subscrição Cookidoo®, os montantes que já tenham sido pagos, correspondentes ao prazo remanescente, serão reembolsados. Se o Utilizador não resolver o contrato dentro do período mencionado acima, os termos modificados serão aplicáveis na data planeada e especificada na notificação enviada por e-mail, de acordo com a Cláusula 6.2.3 supra.
6.2.5 A resolução deve ser feita por escrito (por exemplo, via e-mail para bimbyapoioaocliente@vorwerk.pt). Na sequência da notificação dos Termos de Utilização modificados, a Vorwerk informará o Utilizador acerca do seu direito de resolução, bem como do período de resolução aplicável e do significado do seu silêncio.
6.3.1 A interpretação destes Termos de Utilização será regida pela Lei Suíça, com exclusão das disposições sobre conflito de leis e da Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Não serão afetadas quaisquer disposições aplicáveis relativas à limitação da escolha de lei bem como à aplicação de disposições imperativas e regras de ordem pública do Estado onde o Utilizador, como consumidor, tenha a sua residência habitual.
6.3.2 No caso de qualquer disposição destes Termos de Utilização ser considerada inaplicável por qualquer motivo, as Partes trabalharão em conjunto e de boa-fé para substituir a cláusula inválida por uma cláusula válida que mais se aproxime do propósito económico da cláusula inválida. As restantes disposições dos presentes Termos de Utilização não serão afetadas.
6.3.3 A Utilização do Cookidoo®, do Conteúdo e dos Serviços é fornecida apenas para uso pessoal e doméstico e não para uso comercial.
6.3.4 Na medida do permitido pela lei aplicável, nomeadamente as leis do consumidor do país de residência habitual do Utilizador, a Vorwerk não pretende nem é obrigada a participar num processo de resolução de litígios perante um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
